Meu chefe me desligou sem justa causa do quadro de funcionários, e agora?

A dispensa sem justa causa ocorre quando o empregador não possui mais interesse em continuar utilizando a prestação de serviços daquele colaborador, e por isso faz o seu desligamento, sem a necessidade de relatar qual seria o motivo, mas observando todos os direitos contidos no Art. 7º da Constituição Federal da República.

Para isso, o Empregador, mediante comunicação de dispensa informa ao Empregado que não será mais necessário os seus serviços. Nesta ocasião poderá exigir o cumprimento do aviso prévio, que em regra são 30 dias, podendo chegar a 90 dias, ou o recebimento do período na rescisão.

Após a ciência da dispensa do empregado, e em caso de não cumprimento de aviso prévio, no caso do indenizado, a empresa tem até 10 dias corridos para efetuar o pagamento integral da rescisão em conformidade com o Termo de Rescisão do Trabalho (TRCT), que deverá ser uma via entregue ao ex-funcionário, o qual terá a descrição das verbas que irá receber.

Com o advento da Reforma Trabalhista se o ex-colaborador tiver um ano ou mais de labor dentro da empresa, não será mais necessário assinar o TRCT no sindicato, exceto se houver previsão em Acordo coletivo do Trabalho ou Convenção.

Caso a empresa ultrapasse o prazo de 10 dias corridos e não realize o pagamento, será cabível multa equivalente a um salário, salvo se o empregado for o causador do não recebimento dos valores.

Importante mencionar que o Empregador possui 10 dias após o término do contrato de trabalho para encaminhar o ex-funcionário para realizar o exame demissional.

O Empregador deve também fazer o registro da saída na Carteira de Trabalho e Previdência (CTPS), de maneira física ou digital, incluindo o prazo a mais do aviso prévio e jamais poderá escrever o motivo da saída, mesmo sendo sem justa causa.

Quanto aos valores que o ex-funcionário possui direito a receber, estes devem tomar como base o último salário recebido (para aqueles que recebiam somente o salário mensal sem variáveis). É imprescindível, também, verificar o período laborado.

A demissão costuma ser um momento delicado tanto para o empregado quanto para o empregador. É essencial a atuação do advogado trabalhista na finalização do contrato de trabalho para que certifique se os direitos do empregado estão sendo respeitados.